Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 8.069-1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
13 mapasAula 00 - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Aula 01 - Introdução ao Direito da Criança e do Adolescente e Direito à saúde
Aula 02 - Direito à liberdade, respeito, dignidade, educação, esporte, lazer, a profissionalização e a proteção ao trabalho
Aula 03 - Direito à convivência familiar e comunitária (Parte I)
Aula 04 - Direito à convivência familiar e comunitária (Parte II)
Aula 05 - Direito à convivência familiar e comunitária (Parte III)
Aula 06 - Direito à convivência familiar e comunitária (Parte IV)
Aula 07 - Prevenção especial
Aula 08 - Medidas de proteção e medidas aplicadas aos pais
Aula 09 - Ato infracional (Parte I)
Aula 10 - Ato infracional (Parte II)
Aula 11 - Sistema de Justiça Conselho Tutelar e Políticas de atendimento
Aula 12 - Outros crimes em espécie
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